Decretos

O documento é a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte no Brasil e define suas regras.

O documento é o Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que consolida e corrige o texto do decreto anterior sobre o Plano Cruzado, instituindo a nova moeda brasileira — o Cruzado — e detalhando medidas para combate à inflação e preservação da estabilidade econômica.

Ele define como devem ocorrer convenções e acordos coletivos, estabelece regras para resolver impasses nas negociações (incluindo arbitragem, dissídios coletivos e greve) e regula o exercício do direito de greve. O texto garante direitos e impõe limites aos trabalhadores e empregadores, determinando como a greve deve ser autorizada, comunicada e conduzida. Também proíbe greves em serviços públicos e atividades essenciais (como saúde, energia, transporte e comunicações). Por fim, revoga leis anteriores sobre o tema e altera dispositivos da CLT.